A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizará nesta segunda-feira (29/3), às 14 horas, audiência pública tendo como tema a “Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados”. O evento, por meio de videoconferência, será transmitido pela TV AL e pelo canal do Youtube da ALESC (youtube.com/assembleiasc). O debate terá como foco a Norma Regulamentadora 36, que está em processo de revisão pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Também será debatido o Projeto de Lei de nº 2.361/11 que altera o art. 253 da CLT e tramita na Câmara Federal. O PL limita pausas de recuperação do frio aos empregados que trabalham em ambientes com temperaturas inferiores a 4º e àqueles que movimentam mercadorias do ambiente frio para o quente, com variação de 10ºC entre os ambientes laborais.
Nota Técnica editada em 22 de março de 2021 pela CODEMAT - Coordenadoria Nacional de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho e pelo Projeto Nacional de Frigoríficos, alerta que “cerca de 95% das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos não teriam direito as pausas previstas no art. 253 da CLT, na hipótese de aprovação do PL de º 2.363/11. A alteração legislativa proposta retira a mais importante medida de proteção à saúde assegurada às trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos, limitando-a aproximadamente 5% dos empregados do setor, configurando profundo retrocesso social e modificação restritiva de um direito social consagrado”.
O documento ressalta ainda dados do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho, da Previdência Social, os quais apontam os frigoríficos como uma das atividades industriais que mais geram acidentes de trabalho e adoecimentos ocupacionais no Brasil.
As tentativas de retirada de direitos dos empregados de frigoríficos, conquistados nas últimas décadas, vem ocorrendo desde o ano passado. Em junho de 2020, a Alesc aprovou a Moção nº 264/2020, manifestando “contrariedade à Emenda apresentada na Medida Provisória nº 927, que visa alterar o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com a perda da vigência da MP 927, o tema voltou a ser tratado no Projeto de Lei nº 2.363/11, atualmente em trâmite na Comissão de Trabalho da Câmara Federal.
Segundo os Coordenadores do Projeto de Frigoríficos do MPT, “no pico da pandemia, e após alimentar o Brasil e o mundo durante uma das maiores crises sanitárias da história, observa-se um preocupante movimento de retirada de direitos fundamentais das trabalhadores e trabalhadores em frigoríficos, dentre os quais medidas essenciais à proteção à saúde, como as pausas previstas na NR 36 e no art. 253 da CLT, em um setor que apresentou diversos surtos de Covid-19, durante o último ano”.
Participarão da audiência pública, representantes do Ministério Público do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Associação Brasileira de Proteína Animal, da Confederação Nacional da Indústria, da Federação das Indústria de SC, da União Internacional das Associações de Trabalhadores da Alimentação, da Confederação Democrática da Alimentação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação e da Federação Democrática dos Trabalhadores da Alimentação de SC.
