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Nova reforma trabalhista busca reduzir ainda mais os direitos dos trabalhadores



A votação da nova reforma trabalhista foi encerrada na Câmara dos Deputados no dia 12 de agosto. O texto-base da proposta muda uma série de regras para a classe trabalhadora. A intenção da Medida Provisória 1.045/21, que vem sendo chamada de “minirreforma” trabalhista, é reinstituir medidas emergenciais de manutenção do emprego e da renda ao tornar permanente o programa com mudanças na legislação trabalhista com a volta da chamada Carteira Verde e Amarela, tentativa essa rejeitada na MP 905/19 pelo Congresso Nacional.

Agora, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) está tramitando no Senado Federal e, se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial. Se o texto for alterado, volta para nova votação na Câmara. A oposição tentou retirar do texto o Requip, o Priore e a modalidade de trabalho sem direitos trabalhistas, definida como serviço social voluntário, mas não teve êxito.

Leia algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista:

• cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS;

• cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe bolsa e vale-transporte;

• cria o Priore (Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe bônus no salário, mas FGTS é menor;

• reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;

• aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros;

• restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista;

• proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados

• dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.

Sem carteira nem férias, 13º salário e FGTS

O governo cria nova forma de contratação, por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Nesse regime, o trabalhador não tem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS. Poderá receber apenas vale-transporte.

Pelo texto aprovado, o programa vai ter duração de 18 meses e se destina a jovens com idade entre 18 e 29 anos, além de pessoas com mais de 50 anos. Caberá aos municípios criar e oferecer as vagas, com base em regulamento que vai ser editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

As prefeituras não podem realizar esses contratos temporários para atividades de profissões regulamentadas ou de cargos e empregos públicos.

Contratados receberão FGTS menor

O relator criou o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), para jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego e maiores de 55 anos sem emprego formal (carteira assinada) há mais de 12 meses.

O programa valeria para empregados que recebam até 2 salários mínimos (atualmente R$ 2.200), mantendo todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição e na CLT, com exceção do 13º salário e ⅓ de férias que serão pagos todo mês o valor proporcional, na prática não há o pagamento, apenas previsão mensal da proporcionalidade.

Quanto ao FGTS, a alíquota será menor, de 2% a 6%, conforme o tamanho da empresa. Ao final do contrato, o empregado receberia o valor de multa de 20% do FGTS proporcional ao tempo de trabalho, independentemente do motivo da rescisão (com ou sem justa causa ou acordo entre empresa e trabalhador). O valor é menor do que a multa por rescisão sem justa causa na CLT (40%).

Custos do programa para o governo

Na primeira versão do parecer, o BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do “Sistema S” (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na versão aprovada pela Câmara, as empresas poderão descontar até 15% das contribuições que teriam que fazer a essas entidades, para pagar seus funcionários.

Jornada de mineiros será alterada

O texto aprovado prevê diversas alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em uma delas, muda a jornada máxima de trabalhadores de minas em subsolo, que atualmente é de 6 horas diárias. A proposta determina jornada diária de até 12 horas, limitada a 36 horas semanais. O patrão e o empregado poderão negociar o prazo de descanso.

Restrição de acesso à Justiça gratuita

O acesso à Justiça gratuita também será limitado, conforme o texto aprovado. Só terão acesso ao benefício famílias carentes, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 3 salários mínimos (R$ 3.300).

No caso de processos trabalhistas, o acesso à Justiça gratuita só será concedido a quem teve salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a regra já valesse hoje, apenas pessoas que tiveram salário inferior a R$ 2.500 poderiam requerer esse benefício.

Essa medida é mais um ataque frontal aos direitos históricos da classe trabalhadora no Brasil, que cria obstáculos aos trabalhadores tentando impedir de forma indireta o acesso ao Poder Judiciário. É o Estado atuando, mais uma vez, para desequilibrar ainda mais a relação de forças entre capital e trabalho.

Juiz não poderá anular cláusulas de acordos extrajudiciais

Juízes do Trabalho ficam proibidos de anular cláusulas de acordos extrajudiciais entre empregados e empresas. Segundo o texto, o juiz ficará limitado a homologar ou não o acordo na integralidade e não poderá determinar ajustes entre as partes. A avaliação do juiz também será “exclusivamente sobre a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico”.

Fiscalização sem multa e “orientação” para escravistas

O texto altera a fiscalização trabalhista, prevendo que empresas só podem ser multadas por infringir a lei depois de 2 visitas de “orientação” de auditores do trabalho. A regra vale inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.

Redução de pagamento de horas extras


Caso a MP seja aprovada pelo Senado, bancários, jornalistas e operadores de telemarketing, entre outros trabalhadores com jornadas reduzidas (ou seja, de menos de 8 horas por dia), terão redução no valor do pagamento de horas extras.

O texto prevê “extensão da jornada” para 8 horas diárias e determina que o pagamento da hora extra tenha acréscimo de 50% (quando trabalhada de segunda a sábado) e 100% (quando trabalhada domingos ou feriados).

O Estado deve diminuir os impactos gerados pela crise e não o contrário

A Fetrafi-SC repudia esse novo ataque do governo Bolsonaro aos direitos dos trabalhadores e propõe que os conteúdos das políticas de proteção de empregos e de geração de ocupações devem ser objeto de projeto de lei específico, devidamente analisado e debatido nas instâncias do Congresso Nacional, com ampla participação das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

“O Brasil já está entre os dez países mais desiguais do mundo. Com a aprovação da MP 1.045/21, as desigualdades econômicas e sociais irão se aprofundar ainda mais. Precisamos ter muito cuidado ao propor mudanças nas relações de trabalho porque o trabalhador será ainda mais prejudicado”, alerta o diretor da Federação, Luiz Toniolo.

É urgente que as entidades representantes dos trabalhadores se mobilizem para barrar a aprovação da MP no Senado Federal. A sociedade precisa saber dos ataques do governo federal aos trabalhadores. É inaceitável que essas medidas sejam aprovadas em plena pandemia porque o Estado tem o dever de diminuir os impactos gerados pela crise sanitária e humanitária e não o contrário.

Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)